Lei 13.670/18 e as relevantes alterações na tributação previdenciária

Em 30/05/18, foi publicada a lei 13.670/18, que entre outras disposições, introduziu relevantes alterações na legislação de custeio previdenciário. A norma traz a chamada “reoneração” da folha de pagamentos, com a exclusão do recolhimento da tributação substitutiva da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB de diversos setores da economia, a partir de outubro … Ler mais

Ter sido conduzido à delegacia em outra situação não é motivo para preventiva

O fato de um acusado de roubo já ter sido conduzido à delegacia em outra ocasião, sem que tenha sido condenado, não justifica a prisão preventiva. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a prisão preventiva de um homem. O decreto que determinou a preventiva do acusado levou em … Ler mais