Ter sido conduzido à delegacia em outra situação não é motivo para preventiva
O fato de um acusado de roubo já ter sido conduzido à delegacia em outra ocasião, sem que tenha sido condenado, não justifica a prisão preventiva. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a prisão preventiva de um homem. O decreto que determinou a preventiva do acusado levou em … Ler mais